Políticas e Direitos LGBTQ+

No post de hoje falarei sobre as políticas e direitos LGBTQ+. Essa comunidade lutou bastante para a conquista de políticas e direitos. Foram lutas difíceis, que envolveram até mesmo o derramamento de sangue e mortes de inocentes. Atualmente, a comunidade obteve muitas políticas e direitos mas, ainda assim, não é o ideal, visto que as leis e direitos nos papeis não significa que há um respeito à essa classe.

Antes de falar das políticas e direitos LGBTQ+, preciso recorrer às noções de direitos humanos, previstos pela Constituição Federal de 1985. O documento, além de falar dos deveres sociais, fala, principalmente, dos direitos humanos, ao dizer, no artigo 5º, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Quando se fala que todos são iguais, são TODOS mesmo, sejam heterossexuais, gays, lésbicas, transexuais, travestis, entre outros. A Constituição também proíbe, no artigo 3º, "qualquer preconceito, na promoção do bem de todos, em virtude de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação".

Mesmo com esses direitos previstos em lei, a classe LGBTQ+ demorou décadas para ter algumas de suas demandas atendidas. Para a religião, a homossexualidade era vista como pecado. Até 1962 toda prática homossexual era vista como crime, tendo como punição a pena de morte. Por mais de 40 anos a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificava a homossexualidade como homossexualismo, um transtorno mental que deveria ser tratado com métodos médicos duvidosos. Desse modo, a homossexualidade foi tida como pecado, crime e doença. 

Apenas em maio de 1990 a Assembleia Geral da OMS declarou que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão". A postura foi adotada a partir de 1993 pelos países-membros das Nações Unidas. Um direito conquistado pela comunidade LGBTQ+, que esperava isso por quase 2 mil anos. 

Veremos nesse post: a primeira vitória; as lutas da classe LGBTQ+ pela história; apoio e oposição aos direitos LGBTQ+; as conquistas de políticas e direitos da comunidade LGBTQ+; o surgimento da Agenda LGBTQ+; insurgência do ativismo LGBTQ+; e o que esperar do futuro. Essas questões serão discutidas sempre com a visão de não-completude dos direitos da classe LGBTQ+, pois ainda tem muita coisa a ser mudada.

A primeira vitória

Como falado na introdução desse post, a primeira vitória da classe LGBTQ+ foi a homossexualidade não ser considerada como doença, distúrbio ou perversão pela OMS. Desde 1973, a condição deixou de ser classificada como tal pela Associação Americana de Psiquiatria. Em 1975, a Associação Americana de Psicologia teve a mesma postura. Já no Brasil, em 1985, a área da psicologia deixou de tratar a homossexualidade como um desvio sexual, e em 1999, estabeleceu regras para a atuação dos psicólogos em relação à questões de orientação sexual, não permitindo o tratamento e a cura da homossexualidade. 

Foi no dia 17 de maio de 1990, que a Assembleia-geral da OMS retirou a homossexualidade da lista de doenças mentais. Até então, a homossexualidade tinha até mesmo um código, um SID. Por fim, em 1991, a Anistia Internacional passou a considerar a discriminação contra homossexuais uma violação aos direitos humanos. 

Tardiamente, a OMS retirou a transexualidade como doença em 2019, após 28 anos. Até então os transexuais eram patologizados como pessoas com transtornos e disforia. 

As lutas da classe LGBTQ+

Há mais de 50 anos, no dia 28 de junho de 1969, as lutas em favor dos direitos LGBTQ+ ganharam força, principalmente com a Revolta de Stonewall (Saiba mais aqui). Foi nessa revolta que o ativismo gay, sobretudo o norte-americano, obtinha ímpeto e onde havia um ponto de inflexão (turning point). A Revolta de Stonewall é um marco histórico na luta pelos direitos da classe LGBTQ+. Os protestos dessa época passaram a significar o "poder gay", e a data passou a ter o nome de Dia do Orgulho Gay e Lésbico (28 de junho). A partir da Revolta de Stonewall, a cortina para os direitos da classe LGBTQ+ foi aberta.

Leis e direitos

Além da Revolta de Stonewall, quero destacar outras lutas subsequentes que foram primordiais para a classe LGBTQ+, sobretudo no Brasil. Começo falando da criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestistis e Transexuais, em 2001. O conselho criou diretrizes governamentais em nível nacional para combater a discriminação e promoção e defesa dos direitos dos LGBTQ+. 

O programa Brasil sem Homofobia lançado em 2004, por sua vez, tem o intuito de promover a cidadania da comunidade e combater a homofobia, por meio de informações sobre direitos e promoção da autoestima LGBTQ+. O programa também incentiva a denúncia de violações dos direitos humanos da população LGBTQ+. 

A 1ª Conferência Nacional LGBTQ+, em junho de 2008, foi referência para a luta pelos direitos humanos do segmento, promovendo um espaço para discussões de políticas voltadas para a comunidade. Na oportunidade, foi elaborado o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. 

Apoio e oposição aos direitos LGBTQ+

Mesmo com a conquista da primeira vitória, percebe-se que a proteção dos direitos LGBTQ+ ainda está longe de ser o ideal. Um estudo recente mostra que mais de 70 países ainda criminalizam as relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo, havendo pena de morte em ao menos cinco países (Principalmente do Oriente Médio e da África). Os países alegam que a identidade de gênero e a orientação sexual não são condizentes com suas tradições e valores. O infográfico abaixo mostra os países que apoiam os direitos LGBTQ+, os que se oponhem e os que são neutros, a partir de uma declaração da Assembleia Geral sobre os direitos LGBTQ+ e uma declaração contra os direitos LGBTQ+. Acompanhe:

A igualdade de valores e de dignidade deveriam ser inerentes a todos os seres humanos, pois estão previstas nas leis e constituições de vários países. Deveria haver apoio dos países no que diz respeito às políticas e direitos LGBTQ+, mas o que existe muitas vezes é a oposição. Percebe-se que a legislação sobre pessoas LGBTQ+ varia de cultura para cultura. Há países que ainda na atualidade criminalizam a prática como a Arábia Saudita, a Mauritânia e o Iêmen, até aqueles países que legalizaram o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, como Países Baixos, Espanha ou Canadá. 

Mesmo com essa luta inglória, o caso Toonem vs. Australia levado por um cidadão australiano ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em 1994, foi um divisor de águas a nível mundial na proteção contra a violação dos direitos de homossexuais. Depois desse episódio, mais de 30 países aboliram a ofensa à homossexualidade de suas legislações, havendo uma mudança de comportamento em favor de uma maior aceitação da população LGBTQ+. 

As conquistas de políticas e direitos da comunidade LGBTQ+

As políticas e direitos LGBTQ+ é uma questão complexa, pois ela depende da cultura e história de cada país que possuem leis divergentes sobre o assunto (como vimos no tópico anterior). 

Quais são os principais direitos que a comunidade LGBTQ+ busca, seja em qual país for? Os gays e lésbicas buscam direitos civis, como o direito ao casamento e à sucessão de bens; as travestis, direitos de tratamentos hormonais e cirúrgicos; e as pessoas transexuais, direitos de assistência de cirurgias de redesignação de sexo, mudança de nome e nome social em registros civis. Voltamos ao segundo parágrafo desse texto, quando falei de DIREITOS. Os direitos estão registrados nas leis, mas muitas vezes não abrangem essa comunidade. Além disso, o principal direito que essa classe busca é pelo direito de ser respeitadas em suas essências, no seu modo de vida. Ou seja, o direito à integridade social, aniquilando as formas de preconceito, com gays, lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros. Acredito que esse é o principal direito que a comunidade LGBTQ+ busca, mas que muitas vezes não é usado para com ela. O que há no lugar do direito ao respeito, é a violência, lgbtfobia e assassinatos. Só para se ter ideia o Brasil lidera a lista na questão da homofobia e no assassinato, principalmente de travestis e transexuais. 

Um mapa disponibilizado pela Wikipédia mostra os países em que a homossexualidade é vista de forma legal e onde é vista de forma ilegal. Veja:

Nesse tópico, destacarei alguns dos direitos conquistados pela classe LGBTQ+ a partir da Revolta de Stonewall e de outras leis, mas sempre com o pé na realidade, mostrando que ainda se está longe de ter uma sociedade que respeite, integralmente, os direitos dos LGBTQ+. Ter uma lei, não significa que a discriminação acabou! #ficaadica.  Vamos aos direitos conquistados:

- casamento igualitário: ele já é uma realidade em países como Brasil, Estados Unidos, Canadá, Argentina e Austrália. O primeiro país a aceitar o casamento igualitário entre lgbtq+ foi os Países Baixos (2001) e o último foi as ilhas Cayman no Reino Unido em 2019. No Brasil o casamento igualitário entre pessoas do mesmo sexo foi autorizado em 2013. O direito de casar-se, abrange o direito a pensão, sucessão de bens, adoção de filhos, já garantidos aos heterossexuais.  Em 2013, a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu que os cartórios brasileiros recusassem a casais homossexuais a conversão da união estável em casamento, tornando-o legal. 

- união civil (estável): é permitida no Chile e Itália. 

- tratamento de HIV pelo SUS: os LGBTQ+ obteram o direito de serem atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de 2013 no Brasil. 

- nome social: a partir de 2013, o Decreto nº 8.727 da Presidência da República permitiu o uso do nome social pelos órgãos e entidades da administração pública federal, bem como em universidades, escolas e concursos. A Universidade Federal do Amapá foi pioneira na adoção do nome social para seus alunos. Em 2019, o Senado apresentou o Projeto de Lei nª 2.745 sobre o reconhecimento da identidade de gênero. O Governo Federal elaborou uma cartilha, garantindo o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais. Confira:

cartilha_nomesocial by Emerson Garcia on Scribd

- adoção: desde 2015 a adoção homoparental é permitida no Brasil, e também em Portugal. Na decisão da adoção legalizada no Brasil, a ministra Cármen Lúcia disse que o conceito de família deve abranger as pessoas do mesmo sexo. O mapa abaixo, também disponibilizado pela Wikipedia, mostra como a adoção LGBTQ+ é aceita na América do Sul. Observe: 

- lei da homofobia/lgbtqfobia: a homofobia foi criminalizada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STJ) em 13 de junho de 2019. A homofobia passou a ser punida, desde então, pela Lei de Racismo (7.716/89) que prevê crimes de discrimanação ou preconceito por "raça, cor, etnia, religião e procedência nacional". 

- reconhecimento de travestis e transexuais em repartições públicas: direito conquistado em abril de 2016 no Brasil, com o decreto nº 8.727. O decreto passou a reconhecer que nas repartições e órgãos públicos federais, pessoas travestis e transexuais tenham sua identidade de gênero garantida e preservada, passando a ser tratadas pelo nome social. Outras legislações sobre isso tramitam em estados e municípios brasileiros. 

- redesignação de transexuais: Houve avanços consideráveis sobre a redesignação de transexuais pelo Sistema único de Saúde (SUS) entre 2008 e 2010, embora o tempo na fila de espera demore anos. 


Conquista à caminho

Travestis e transexuais tem lutado para serem atendidas pelos órgãos de saúde públicos para a realização de mudanças hormonais e/ou cirúrgicas que condizem com suas identidades. Um projeto de lei do deputado Jean Whillys e Érica Kokay dispõe sobre a identidade de gênero, bem como revoga esses direitos para transexuais e travestis.


O surgimento da agenda LGBTQ+

Diversos movimentos sociais fizeram eclodir agendas LGBTQ+ pelo mundo inteiro. A Rebelião de Stenewall, de 1969, foi a grande propulsora da agenda. O ativismo LGBTQ+ passou a ganhar mais força. Pautas LGBTQ+ foram incluídas na ONU, permitindo a ampliação das discussões e debates. A luta ganhava corpo, tornando-se jurídica e até mesmo política. ONG's passaram a elaborar planos que atendessem as demandas da comunisade LGBTQ+, visando os direitos humanos e a orientação sexual. 

Antes da agenda LGBTQ+ se instaurar no Brasil, é preciso compreender seus antecendentes. A desmarginalização da comunidade LGBTQ+ foi um caminho árduo e doloroso, tendo em vista que a sociedade brasileira é deveras preconceituosa e heteronormativa. Mas, como vimos no tópico anterior, leis foram criadas, embora muitas vezes não cumpridas. 

O ativismo LGBTQ+ no Brasil surgiu da implementação de políticas elaboradas pela resistência e denúncia da comunidade LGBTQ+. Atualmente, tem se percebido a eficâcia das políticas públicas e direitos no Brasil, embora com todos os percalços. 


Insurgência do Ativismo LGBTQ+

Em meados das décadas de 1950 e 1960 surgiram organizações políticas com o intuito de criar um caráter identitário mais singular ao movimento nos EUA. A ideia não vingou, pois sabemos que a comunidade LGBTQ+ é diversa e heterogênea, desembocando na segregação da comunidade e em sua fragmentação. Isso resultou em um fraco ativismo. Atualmente, entretanto, a luta LGBTQ+ é forte e bastante representativa.  

O que esperar do futuro

Espera-se que as políticas e direitos LGBTQ+ no Brasil e no mundo cresçam a cada dia. A comunidade LGBTQ+ apenas luta por um direito que já é seu. Mesmo com as políticas e direitos, é necessário que haja uma conscientização e educação das pessoas, pois de nada adianta ter leis, se a sociedade continuar sendo preconceituosa e lgbtfóbica. Esperamos que o mundo seja cada vez mais igualitário.

Até amanhã, com a continuação dessa série! J-J

Por: Emerson Garcia
Ilustração: Milena A. Soares