Reforma da Previdência: de quem é a culpa?

Desde que assumiu definitivamente a Presidência da República, Michel Temer tem se esforçado para deixar sua marca na história do Brasil. Dentre os vários projetos de reformas apresentados, pode-se destacar como o mais impactante aos brasileiros a reforma previdenciária. Sempre pautado na austeridade (medidas duras e nada populares), Temer promete, com esse projeto, equilibrar as contas previdenciárias e salvar o país de um colapso sem precedentes. Mas, antes de resolver o problema, é preciso entender como ele se formou, assim a solução para resolvê-lo lesaria bem menos o trabalhador e ainda reduziria as chances de acontecer novamente.

O sistema previdenciário brasileiro hoje funciona em regime de caixa. Isso quer dizer que o dinheiro que o contribuinte e as empresas pagam não vai para uma conta reservada para essa pessoa que pagou, pelo contrário, é utilizado para pagar os atuais benefícios de aposentados e pensionistas. Em analogia a uma conta bancária, seria a mesma coisa que você depositar seu dinheiro em uma poupança e outra pessoa utilizá-lo e quando precisasse dele alguém assumiria o compromisso de continuar depositando. Você receberia seu dinheiro, porém vindo de outrem. É evidente que essa forma de funcionamento está obsoleta e é a verdadeira causadora do rombo previdenciário. 

No sentido oposto ao regime apresentado anteriormente, está o de capital, que é utilizado por instituições que oferecem planos de previdência privada. Esse regime funciona da seguinte forma: toda contribuição realizada pelo contratante é creditada em uma conta de sua titularidade, assim, todo o montante (e os rendimentos sobre ele) pertence a ele. Desta forma, é possível acompanhar seu saldo previdenciário e até optar a melhor forma de investimento desses valores, aumentando os ganhos e o o seu benefício no futuro.

Mas porque o contribuinte não pode administrar sua própria contribuição, afinal? A resposta está na Constituição Federal de 1988 (CF/88), que em seu artigo sexto garante a previdência como um direito social e a transforma em Previdência Social. Outro impedimento pode ser encontrado no artigo 201 da CF/88 que determina o caráter contributivo e solidário da previdência. Isso quer dizer que você irá contribuir para que outras pessoas possam também usufruir o direito a aposentadoria, mesmo com critérios distintos. 

Se fosse comparada a sistemas políticos e econômicos, o regime de caixa seria o socialismo e o de capital seria o capitalismo. Dessa maneira, no de caixa “todos” se aposentariam, porém com valores bem menores que aos contribuídos, pois os diferentes critérios de concessão de aposentadoria e pensões acabariam ponderando os benefícios, o que causaria a insatisfação dos que contribuíram muito e a felicidade dos que pouco ou nada contribuíram. Já no caso do regime de capital, você se aposentaria de acordo com suas contribuições. Ou seja, se contribuiu muito, terá uma aposentadoria satisfatória; se contribuiu pouco, terá de contentar-se com isso. 

Quanto aos auxílios (auxílio doença, licença maternidade, à pessoa com deficiência, etc), quando não pudessem ser pagos pelas contribuições dos segurados, seriam subsidiados pelo Estado que retiraria a verba das contribuições repassadas aos Serviços Autônomos (Sistema ‘S’) - sendo eles o SESI, o SEBRAE e o SENAI que juntos levam 3,1% sobre a base de cálculo do INSS, ou algo em torno de R$ 11,2 bilhões anuais, segundo dados da própria Previdência Social. Esses entes Paraestatais recebem uma fatia considerável da contribuição patronal e não devolvem em forma de serviços gratuitos à sociedade, pois todos são pagos, inclusive escolas, hotéis e clubes, sendo justificável a interrupção desses repasses.

Diante dessa forma de administração e da incerteza de uma aposentaria futura, mais de doze milhões de brasileiros já possuem plano de previdência privada, seja individual ou empresarial. Segundo a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), no segundo semestre de 2016 os planos de previdência privada cresceram incríveis 28,4% em plena recessão do PIB (explicado aqui). Isso não significa que está sobrando mais dinheiro para os brasileiros, mas sim que a população está descrente desse sistema previdenciário, e só continua filiada a ele devido a obrigatoriedade estipulada pela própria CF/88.

A verdadeira reforma previdenciária deveria ser feita na forma de administração dos fundos arrecadados e não na de concessão dos benefícios, como pretende o atual governo. Aumentando o tempo de contribuição ou idade mínima para se aposentar, a PEC 287 só estará prejudicando ainda mais os trabalhadores que veem, mensalmente, uma parcela substancial de salário ser subtraída do seu contracheque e entregue a administração pública para que ela decida por seus próprios critérios quem receberá o dinheiro que o trabalhador suou para conseguir. J-J

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Por: Jonas Gomes, economista e pesquisador da Universidade Federal de Minas Gerais